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Diários da AN
X Legislatura
II Série
4.ª Sessão Legislativa
DAN01 - Diário da II Série de 15 de Abril de 2016
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DAN01 - Diário da II Série de 15 de Abril de 2016Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares – Remete a proposta de lei de Cooperação Internacional em Matéria Penal. Proposta de lei n.º 11/X/4.ª/16 – Lei sobre Cooperação Internacional em Matéria Penal.
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