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DAN05 - Diário da II Série de 26 de Abril de 2016Texto Final da Proposta de Lei n.º 9/X/3.ª/2016 – Lei de Base da Protecção Civil e Bombeiros. Relatório da análise e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 9/X/3.ª/2016 – Lei de Base da Protecção Civil e Bombeiros. Carta do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informa sobre o adiamento da data de regresso de Sua Excelência o Presidente da República. DAN 05_IIS.pdf — PDF document, 111Kb |