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DAN22 - Diário da II Série de 26 de Janeiro de 2016Proposta de Lei n.º 9/X/3.ª/2016. Proposta de Resolução n.º 9/X/3.ª/2016. Cartas: Do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ao Presidente da Assembleia Nacional. Do Director do Gabinete do Primeiro-Ministro. Do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo ao Presidente da Assembleia Nacional. DAN22_IIS.pdf — PDF document, 13111Kb |