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Diários da AN
X Legislatura
II Série
3.ª Sessão Legislativa
DAN05 - Diário da II Série de 9 de Novembro de 2015
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DAN05 - Diário da II Série de 9 de Novembro de 2015Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. Proposta de Lei N.º 05/X/3.ª/2015 – Autorização Legislativa para legislar em Matéria de Sanidade Vegetal. Proposta de Lei N.º06/X/3.ª/2015 – Autorização Legislativa para legislar em Matéria de Emissão de Cheques sem Provisão.
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DAN05_IIS.pdf
