DAN07 - Diário da II Série de 26 de Janeiro de 2015

Mensagem do Presidente da República ao Presidente da Assembleia Nacional – Veta a nova Lei Eleitoral, que visava revogar a Lei n.º 11/90. Carta: Do Grupo Parlamentar do ADI, Do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo ao Presidente da Assembleia Nacional, Do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ao Presidente da Assembleia Nacional, Do Procurador-Geral da República ao Presidente da Assembleia Nacional. Projecto de lei n.º 01/X/15. Projectos de resolução: N.º 8, 9, 10, 14, 15 E 17/X/14. Parecer da 3.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional sobre o impacto económico e financeiro que a Assembleia Nacional poderá incorrer na aplicação da Lei n.º 06/2013.

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