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DAN05 - Diário da II Série de 29 de Dezembro de 2014Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional: Relativo às impugnações introduzidas na Sessão Solene de Abertura da X Legislatura. Relativo às condições efectivas para aplicação do artigo 19.º da Lei n.º 6/2013. DAN05_IIS.pdf — PDF document, 59Kb |