DAN14 - Reunião Plenária de 9 de Março de 2018

Ordem do dia. – Foram aprovadas, em votação final global, as propostas de lei nºs 25 e 26/X/7.ª/17 – Lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 2018, 28/X/7.ª/2018 – Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, 29/X/7.ª/2018 – Lei que aprova o Regulamento de Disciplina Militar (RDM). Procedeu-se também votação final global dos projectos de lei nºs 30/X/7.ª/2017 – Lei-quadro dos Recursos Hídricos, 42/X/7.ª/17 – Lei Base de Saúde.

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