DAN11 - Sessão Plenária de 15 de Agosto de 2017

Ordem do Dia. — O Plenário aprovou na generalidade o Projecto de Lei n.º24/X/6ª/2017 – Lei da Comissão Eleitoral Nacional. De igual modo, também foi aprovado, na generalidade, especialidade e final global o Projecto de Lei nº26/X/6ª/2017 – Lei que Prorroga o mandato dos Órgãos Autárquicos e Regional. Também foram aprovados na votação final global os projectos-leis n.ºs 20,21,22/X/6.ª/2017, sendo: Orgânica do Tribunal Constitucional, Secretária do Tribunal Constitucional e Custas do Tribunal Constitucional.

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