DAN10 - Sessão Plenária de 14 de Agosto de 2017

Ordem do Dia. — O Plenário aprovou na generalidade a Proposta de Lei n.º21/X/6ª/2017 – Organização da Investigação Criminalrdem do Dia. — O Plenário aprovou na generalidade a Proposta de Lei n.º21/X/6ª/2017 – Organização da Investigação Criminal. De igual modo, também foi aprovado, na generalidade, a Proposta de Lei nº22/X/6ª/2017 – Organização da Investigação Criminal. Também foi aprovado na generalidade a Proposta de lei n.º 23/6.ª/X/2017: — Lei-quadro de Política Criminal. Por último foi aprovado na generalidade, especialidade e final global da proposta de resolução n.º 37/X/6.ª/2017 – Aprova para Ratificação o Acordo para Infra-estrutura do Sistema de Pagamentos Automáticos.

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