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Diários da AN
X Legislatura
I Série
6.ª Sessão Legislativa
DAN05 - Sessão Plenária de 6 de Junho de 2017
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DAN05 - Sessão Plenária de 6 de Junho de 2017O Plenário aprovou na generalidade o Projecto de Lei n.º20/X/6ª/2017. De igual modo, também foi aprovado, na generalidade o Projecto de Lei nº21/X/6ª/2017 – Lei da Secretária do Tribunal Constitucional e Projecto de Lei nº22/X/6ª/2017 – Lei das Custas do tribunal constitucional.
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DAN05_IS.pdf
