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Diários da AN
X Legislatura
I Série
5.ª Sessão Legislativa
DAN05 - Sessão Plenária de 20 de Dezembro de 2016
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DAN05 - Sessão Plenária de 20 de Dezembro de 2016Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.º 15 – Lei de Base do Sistema Nacional de Planeamento e n.º 16/X/5.ª/2016 – Lei de Base do Turismo. Foi aprovado, em votação final global, o projecto de lei n.º 8/X/5.ª/2016 Alteração à Lei n.º1/2009 – Código Aeronáutico.
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DAN05_IS.pdf
