Página Inicial Diários da AN X Legislatura - 22/11/2014 a 22/11/2018 I Série 4.ª Sessão Legislativa DAN03 - Sessão Plenária de 17 de Junho de 2016

DAN03 - Sessão Plenária de 17 de Junho de 2016

Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.º 13/X/4ª/16 – Regime jurídico das instituições do ensino superior e n.º 11/X/3.ª/16 – Cooperação internacional em matéria penal. Foi igualmente aprovada, na generalidade, especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 14/X/4/16 – Autorização Legislativa sobre o Código de Investimento e Incentivo Fiscal.

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