DAN01 - Sessão Plenária de 17 de Maio de 2016

Foi aprovada na generalidade, especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 9/X/3.ª/2016 – Lei de Base da Protecção Civil e Bombeiros, propostas de resolução n.º 03/X/3.ª/2015 – Convenção da África Central para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, das suas Munições e de todas as Peças e Componentes que Possam Servir para o seu Fabrico, Reparação e Montagem (Convenção de Kinshasa); n.° 06/X/3.ª/2015 – Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional; n.º 07/X/3.ª/2015 – Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa; e n.º 04/X/3.ª/2015 – Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto).

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