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DAN22 - Diário da II Série de 13 de Outubro de 2014Parecer das Propostas de Lei: N.º 43/IX/2014 – Lei de Adopção. N.º 44/IX/2014 – Lei de Acolhimento Institucional de Crianças e Jovens em Perigo. N.º 45/IX/2014 – Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. N.º 46/IX/2014 – Lei sobre Acolhimento Familiar de Protecção. DAN22_IIS.pdf — PDF document, 67Kb |