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Diários da AN
IX Legislatura
II Série
8.ª Sessão Legislativa
DAN18 - Diário da II Série de10 de Setembro de 2014
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DAN18 - Diário da II Série de10 de Setembro de 2014Propostas de Lei: N.º 53/IX/8.ª/2014 – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. N.º 56/IX/8.ª/2014 – Lei da Moratória sobre o Investimento Público nas Forças Armadas. N.º 57/IX/8.ª/2014 – Código do Procedimento Administrativo.
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DAN18_IIS.pdf
