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DAN08 - Diário da II Série de 26 de Junho de 2014Mensagem do Presidente da República – Informa sobre a devolução da nova Lei Eleitoral. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional: Relativo à solicitação de autorização pelo Ministério Público para auscultar alguns dos Srs. Deputados. Relativo ao projecto de lei n.º 17/IX/2014 – Código das Expropriações. Projecto de Resolução n.º 92/IX/8.ª/2014. DAN08_IIS.pdf — PDF document, 58Kb |