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DAN15 - Diário da II Série de 14 de Agosto de 2013Texto final sobre Projecto de Lei n.º 12/IX/6.ª/13 – Primeira Alteração à Lei n.º 08/2008 Estatutos dos Deputados. Relatório relativo Projecto de Lei n.º 12/IX/6.ª/13 – Primeira Alteração à Lei n.º 08/2008 – Estatuto dos Deputados. DAN15_IIS.pdf — PDF document, 61Kb |