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Diários da AN
IX Legislatura
II Série
4.ª Sessão Legislativa
DAN13 - Diário da II Série de 10 de Agosto de 2012
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DAN13 - Diário da II Série de 10 de Agosto de 2012Texto Final: Das Propostas de Lei n.os 14 e 18/IX/2011. Relatório: Relativo à Proposta de Lei n.os 14 e 18/IX/2011. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional. Carta do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo ao Presidente da Assembleia Nacional.
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