DAN11 - Sessão Plenária de 9 de Setembro de 2014

Após ter sido avocado pelo Plenário, foi aprovado, na generalidade, especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 49/IX/8.ª/ 14 – Lei de Responsabilização dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

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