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Reunião da Comissão Eventual de Reforma da Justiça

— registrado em:

Quarta-feira, dia 13 de Dezembro do corrente ano, pelas10H:30.

O que
  • Reunião de Trabalho
Quando 13/12/2017
de 10:30 am até 12:00 pm
Onde Sala n.º 4 de Reuniões
Nome do Contato DAPC-Asser Giraculo
E-Mail do Contato
Telefone do Contato 2227219
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A Comissão Eventual de Reforma de Justiça.

Agendou para esta Quarta feira, dia 13 de Dezembro do corrente ano, pelas 10H:30, na sala n.º 04 da Assembleia Nacional, com a seguinte ordem do dia:

  1. Informação;
  2. Apreciação e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º 40/X/7.ª/2017 - Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais;
  3. Apreciação e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º 33/X/7.ª/2017 - Aprova o Código do Notariado;
  4. Apreciação e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º 31/X/7.ª/2017 - Aprova o Código de Família;
  5. Apreciação e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º 32/X/7.ª/2017 - Aprova o Código do Registo Predial;
  6. Apreciação e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º 37/X/7.ª/2017 - Organização do Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
  7. Diversos.