A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Políticos, Jurídicos e Institucionais agendou uma reunião para segunda-feira, dia 21 de Outubro, pelas 09H00, na Sala do Plenário, a fim de proceder à Análise na especialidade do PJL n.º 13/IX/6.ª/2013 - Nova Lei Eleitoral.