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Reunião da 1.ª Comissão
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registrado em:
Reunião de Trabalho
Dia 03 terça feira, às 09:00
A Comissão de Assuntos Políticos, Jurídicos, Constitucionais, Direitos Humanos, Género, Comunicação Social e Administração Interna, agendou uma reunião para terça feira, dia 03 de Abril do corrente ano, pelas 09:00, na sala n.º 3 da Assembleia Nacional, com a seguinte ordem do dia:
· Projecto de Lei n.º 46/X/7.ª/2018
- Estatuto dos Funcionários da Justiça; · Projecto de Lei n.º 49/X/7.ª/2018
- Lei de Inspecção Judicial; · Projecto de Lei n.º 52/X/7.ª/2018 - Lei Orgânica do Ministério Publico.
(Obs. Marcação para dia 16/04/18 para análise e aprovação dos pareceres dos projectos da área da justiça). 3- Diversos. |