Lei Orçamentária Anual para 2019

Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 - Publicada no DOU de 16.1.2019.

    1. Texto da Lei

    2. Mensagem de Veto

    3. Anexos 

    Relator-Geral: Senador WALDEMIR MOKA (MDB/MS) 

     

     

    Ações do documento