LOA 2007 - Proposta do Poder Executivo - Informações Complementares - Volume II
PL nº 15/2006-CN
Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária 2007
Relacionadas no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias da LDO 2007
Volume II - Incisos XIV a XVIII
XIV - Demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:
- Receitas Primárias:
- Receitas brutas e líquidas de restituições administradas pela Secretaria da Receita Federal, inclusive aquelas referentes aos Programas de Recuperação de Créditos, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas;
- Contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, mês a mês;
- Concessões e Permissões;
- Cota-Parte das Compensações Financeiras; e
- Demais Receitas Primárias; e
- Receitas Financeiras:
- Operações de Crédito
- Receitas Próprias
- Demais Receitas Financeiras
XVI - Custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:
Assistência médica e odontológica; Auxílio-alimentação/refeição;e Assistência pré-escolar;
Percentual de execução e custo total estimado; Cronograma de execução físico-financeira, inclusive o prazo previsto de conclusão; e Relação das obras cuja execução se encontre interrompida no exercício em curso ou para as quais não haja previsão de dotação no Projeto de Lei Orçamentária, indicando as razões dessa condição;