Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária 2007

Relacionadas no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias da LDO 2007

Volume I - Incisos I a XIII

1. Critérios utilizados para a discriminação, na programação de trabalho, do código identificador de resultado primário previsto no art. 7o, § 4o, desta Lei;
2. Recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
3. Detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração dos orçamentos para os principais serviços e investimentos, justificando os valores adotados;
4. Programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
5. Gastos, por unidade da Federação, nas áreas de assistência social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento, transportes e irrigação, com indicação dos critérios utilizados;
6. Despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos 2 (dois) anos, a execução provável em 2006 e o programado para 2007, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar no 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;
7. Despesas liquidadas e pagas dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por ação orçamentária, executadas nos últimos 2 (dois) anos, e, mês a mês, a execução provável em 2006 e o programado para 2007;
8. Memória de cálculo das estimativas:

   1. De cada despesa a seguir relacionada, mês a mês, explicitando separadamente as hipóteses quanto aos fatores que afetam o seu crescimento, incluindo o crescimento vegetativo e do número de beneficiários, o crescimento da renda per capita e os índices de reajuste dos benefícios vinculados ao salário-mínimo e dos demais benefícios, cuja atualização será encaminhada em 16 de novembro de 2006 ao Congresso Nacional:

      1. Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, destacando os decorrentes de sentenças judiciais;
      2. Benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
      3. Renda Mensal Vitalícia;
      4. Seguro-Desemprego; e
      5. Abono Salarial;
   2. Do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, explicitando as hipóteses e os valores correspondentes quanto ao crescimento vegetativo, aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos e demais despesas relevantes;
   3. Da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;
   4. Da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF ou ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, indicando o valor mínimo por aluno, nos termos do art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 9.424, de 1996, discriminando os recursos por unidade da Federação;
   5. Do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT; e
   6. Dos subsídios implícitos ou indiretos apurados anualmente no período 2002-2005, por fundo e programa, destacando o impacto das renegociações das dívidas com o setor rural, com estimativas para 2006 e 2007, que indicará, a título de risco fiscal, o efeito em cada item de despesa da variação da taxa básica de juros, por ponto de percentagem;
9. Demonstrativo das receitas derivadas de compensações, por item de receita administrada pela Secretaria da Receita Federal, e respectivos valores, arrecadadas de 2003 a 2005 e em 2006, mês a mês, até julho;
10. Demonstrativo da receita corrente líquida prevista na Proposta Orçamentária, explicitando a metodologia utilizada;
11. Demonstrativo da desvinculação da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União (DRU), por imposto e contribuição e por seus adicionais e seus acréscimos legais;
12. Efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de benefício, identificada expressamente a legislação autorizativa, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6°, da Constituição, e considerando-se, separadamente:
    1. os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social,
    2. os benefícios tributários concedidos por meio das leis de incentivo cultural - Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, detalhados por unidade da Federação e região, discriminando a previsão para 2006, os valores realizados nos exercícios de 2005 e de 2006, até 30 de junho, a previsão para 2007 e os montantes concedidos entre 2000 a 2005;
13. Demonstrativo simplificado das medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, em atendimento ao disposto no art. 5o, inciso II, da Lei Complementar no 101, de 2000;