Orçamento da União

Emenda - 60000034

Texto proposto:

XI - Demonstrativo das programações relacionadas a obras ou serviços de engenharia cuja execução física esteja atrasada ou paralisada, com detalhamento que permita a identificação individual da obra ou serviço de engenharia correspondente e as razões para atraso ou paralisação.

Emenda - 60000035

Texto proposto:

Dá nova redação ao caput e §1º do art. 31. “Art. 31. Até sessenta dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão, no Siafi, a relação dos precatórios relativos às dotações a elas descentralizadas de acordo com o disposto no art. 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem pagos e o órgão ou a entidade em que se originou o débito. § 1º As unidades orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar no Siafi a relação das requisições relativas a sentenças de pequeno valor e o órgão ou a entidade em que se originou o débito, no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua autuação no tribunal.”

Emenda - 60000036

Texto proposto:

INSERIR NA SEÇÃO I (DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS) DO ANEXO III DO PLDO 2022: Adicione-se após o item 64: - Atividades de Registro e Fiscalização de Produtos Controlados (Caput, art. 142, Constituição Federal; Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934; Decreto nº 10.030, de 2019; Lei nº 10.834, de 29/12/2003; Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.6230, de 2021).

Emenda - 60000037

Texto proposto:

XI. Programações relacionadas às ações de segurança pública;