Orçamento da União

Emenda - 60000004

Texto proposto:

Art. 121. As agências financeiras oficiais de fomento terão como diretriz geral a preservação e a geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, as seguintes prioridades para: § 10. O BNDES relacionará e publicará os financiamentos realizados no exercício de 2022 com recursos derivados do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT § 11. O BNDES destinará para financiamento das pequenas e microempresas no mínimo 20% (vinte por cento) da totalidade dos recursos derivados do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Emenda - 60000005

Texto proposto:

Inclua-se na Seção I do Anexo III do PLDO de 2022, item com a seguinte redação: - Atividades de Registro e Fiscalização de Produtos Controlados (Caput, art. 142, Constituição Federal; Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934; Decreto nº 10.030, de 2019; Lei nº 10.834, de 29/12/2003; Decretos nº 10.627, 10.628,10.629 e 10.6230, de 2021).

Emenda - 60000006

Texto proposto:

§ 21. Não serão objeto de limitação orçamentária e financeira as despesas relativas ao custeio das instituições federais de educação superior.

Emenda - 60000007

Texto proposto:

Art. O projeto de lei orçamentária anual discriminará em categoria de programação específica os recursos necessários à vacinação universal da população contra a Covid-19.

Emenda - 60000008

Texto proposto:

Art. Os valores mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes aos recursos empenhados no exercício de 2021, adicionados da variação nominal do PIB em 2021.

Emenda - 60000009

Texto proposto:

Art. O projeto de lei orçamentária anual discriminará em categoria de programação específica recursos a serem alocados no Fundo Garantidor de Operações (FGO), destinados às operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Emenda - 60000010

Texto proposto:

Art. 123. As proposic¸o~es legislativas e as suas emendas, observado o disposto no art. 59 da Constituic¸a~o, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem reduc¸a~o de receita ou aumento de despesa da Unia~o devera~o ser instrui´das com demonstrativo do impacto orc¸amenta´rio-financeiro e com avaliação de impacto sobre os direitos humanos nos dois exerci´cios subsequentes que considerem os riscos sociais e ambientais e os efeitos nas condições de vida da população e de preservação do meio ambiente.

Emenda - 60000011

Texto proposto:

Art. xx Fica instituído piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social, segurança alimentar e nutricional, de modo a garantir a continuidade de serviços sociais básicos durante e em consequência à pandemia do covid-19. Parágrafo único. O piso mínimo emergencial será calculado de modo a garantir a manutenção dos serviços sociais básicos, além de estimar a ampliação de cobertura gerada como consequência da pandemia do covid-19.

Emenda - 60000012

Texto proposto:

Art. 19-A A alocação de recursos na área de Educação terá por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2022, o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação, Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014.

Emenda - 60000013

Texto proposto:

Art. 22-A. Os reajustes do salário-mínimo para 2022 corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste e a título de aumento real, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2019.

Emenda - 60000014

Texto proposto:

Art. 22A - Para o exercício de 2022, o valor do salário mínimo será equivalente ao valor estabelecido para o ano de 2021, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste, e do percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE, para os anos de 2018 e 2019.

Emenda - 60000015

Texto proposto:

“§ 2º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

Emenda - 60000016

Texto proposto:

Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, consistem: I –-na conclusão de obras paralisadas com percentual de execução física superior a 50% (cinquenta por cento). II - nos investimentos plurianuais em andamento, previstos no Anexo III à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, obedecidas as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição

Emenda - 60000017

Texto proposto:

Art. Os valores mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes aos recursos empenhados no exercício de 2021, adicionados da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado em doze meses, até junho de 2021.

Emenda - 60000018

Texto proposto:

§ 3º Na hipótese de transferências de recursos de Entes Federados para execução de obras de responsabilidade do Governo Federal, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida no contrato de renegociação entre a Unidade Federada e a União.

Emenda - 60000019

Texto proposto:

Art. Fica vedada a alocação de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência primária ou financeira.

Emenda - 60000020

Texto proposto:

§ xx. No caso de receitas próprias, de convênios e de doações obtidas pelas instituições federais de ensino, deverão ser observadas as seguintes disposições: I - as despesas custeadas com as referidas receitas não serão consideradas para fins de apuração do montante a que se refere o § 1º deste artigo, nem de limitação de empenho e movimentação financeira; e II - no caso de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro referentes às mencionadas receitas, cancelamentos compensatórios de dotações não incidirão sobre as programações do Ministério da Educação.

Emenda - 60000021

Texto proposto:

Parágrafo único. Incluam-se entre as prioridades da administração pública federal para o exercício de 2022 o combate à pandemia e de suas consequências, a implementação da renda básica de cidadania e a garantia de um piso mínimo emergencial para a manutenção de serviços sociais básicos das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional.

Emenda - 60000022

Texto proposto:

IV – dar cumprimento aos direitos e deveres estabelecidos na Constituição Federal e nos Planos Nacionais Setoriais e à implementação de um programa nacional de renda básica a partir de 2022; V – realizar, obrigatoriamente, avaliação de impacto nos direitos humanos, sobre os efeitos da dotação orçamentária na garantia da manutenção dos serviços públicos básicos e das políticas sociais e ambientais; e VI – estabelecer piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social, segurança alimentar e nutricional para enfrentamento das consequências da pandemia de covid-19.” (NR)

Emenda - 60000023

Texto proposto:

§ 6º Não será exigida contrapartida financeira: I - dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a transferência de recursos no âmbito do SUS, inclusive aquela efetivada por meio de convênios ou similares; II - dos Municípios com nível de IDH classificado como baixo ou muito baixo, para os programas na área de educação, assistência social e de segurança alimentar e nutricional.

Emenda - 60000024

Texto proposto:

LXV - os créditos orçamentários programados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico --FNDCT não serão objeto de limitação de empenho previsto no art. 9° da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Emenda - 60000025

Texto proposto:

1º - A - Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES ou por suas subsidiárias a qualquer ...beneficiário ou interessado..., direta ou indiretamente, para a realização de investimentos ou obras no exterior.

Emenda - 60000026

Texto proposto:

Inclua-se o artigo 4-A: Art. 4-A As prioridades e as metas da administrac¸a~o pu´blica federal para o exerci´cio de 2022 devem dar cumprimento aos direitos e deveres estabelecidos na Constituição Federal; à implementação de um programa de renda básica a partir de 2022; e aos Planos Nacionais Setoriais, considerando o contexto da pandemia e de seus efeitos e incluindo, entre suas prioridades, a implementação do piso mínimo emergencial para a manutenção dos serviços sociais básicos, que considere que: § 1º A alocação de recursos na área de educação terá por objetivo o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005, de 25 de junho de 2014) e demandas decorrentes da pandemia, entre elas, a adequação das escolas para condições de segurança sanitária, garantia de menos alunos por turma, mais profissionais de educação contratados, expansão do acesso a equipamento e à banda larga para todos os estudantes da educação básica e ensino superior, com o cumprimento da Lei 14.172/2021, aumento de vagas para alunos advindos das escolas privadas em decorrência da crise econômica. § 2º A alocação de recursos na área da saúde terá por objetivo o enfrentamento do contexto da pandemia e do po´s-pandemia, com a aquisic¸a~o de medicamentos e vacinas; a consideração dos efeitos cro^nicos de sau´de gerados pela Covid-19; a resposta a` demanda reprimida por sau´de de 2020, decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como da interrupc¸a~o no tratamento de doenc¸as cro^nicas. § 3º A alocação de recursos na área da assistência social terá por objetivo a garantia de atendimento nos Centros de Refere^ncia da Assiste^ncia Social (CRAS) de pessoas e fami´lias, o atendimentos a pessoas em situac¸a~o de rua, migrantes e idosos, e o atendimento a crianc¸as e adolescentes em situac¸a~o de trabalho infantil ou em explorac¸a~o sexual nos servic¸os especializados. 4º A alocação de recursos na área de segurança alimentar e nutricional terá por objetivo o cumprimento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos e os Restaurantes Populares.

Emenda - 60000027

Texto proposto:

XII - voltadas a realização de estudos, pesquisas e atividades que possam subsidiar as políticas públicas de emprego, renda e qualificação profissional.

Emenda - 60000028

Texto proposto:

Art. Para o exercício de 2022, o valor do salário mínimo será equivalente ao valor estabelecido para o ano de 2021, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste, e do percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE, para os anos de 2018 e 2019.

Emenda - 60000029

Texto proposto:

XI Despesas com as ações vinculadas à função Educação. XII Despesas com as ações vinculadas à função Saúde. XIII Despesas com as ações vinculadas à função Assistência Social. XIV Despesas com as ações vinculadas à subfunção Alimentação e Nutrição. XV Despesas com ações vinculadas à subfunção Saneamento e Política Urbana. XVI. Despesas com ações vinculadas à subfunção de Agricultura Familiar XVII. Despesas com ações vinculadas aos Direitos das Crianças e Adolescentes, Direitos da Juventude, das Mulheres, População LGBT, População Negra, Povos Indígenas, População com Deficiência, População Idosa e População de Rua. XVIII. Despesas com ações vinculadas à proteção do Meio Ambiente. XIX. Despesas relacionadas à manutenção das Instituições Federais de Educação Superior.

Emenda - 60000030

Texto proposto:

Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, consistem: I - nos investimentos plurianuais em andamento, previstos no Anexo III à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, obedecidas as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição; II - nas ações de pesquisa e inovação para o enfrentamento da Covid-19.

Emenda - 60000031

Texto proposto:

Incluir no Anexo III, SEÇÃO III – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, após o item X XI – Despesas com as ações de “Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária”, vinculadas ao Programa 2203 – PESQUISA E INOVAÇÃO AGROPECUÁRIA, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

Emenda - 60000032

Texto proposto:

VIII-A - Despesas com investimento na conservação e na recuperação da capacidade operacional de rodovias federais.

Emenda - 60000033

Texto proposto:

Art. 18º não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: XVIII - transferência para construção de nova escola de ensino infantil se no ente beneficiário existir outra obra paralisada de escolas de ensino infantil com o percentual de execução física superior a 50% (cinquenta por cento).