Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 217, DE 21 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a Tabela de Desconto das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, nos termos do Anexo da MP 1814-4.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 23/6/1999, Página 39 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Resolução nº 237 de 28 de Junho de 1999 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - (Alteração). Art. 3°; §§ 1°e 2°.
Indexação
ANVS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Taxa de Fiscalização