Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 3, DE 15 DE MARÇO DE 2001 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 3, DE 15 DE MARÇO DE 2001

Divulga elenco de cláusulas, as quais, na forma do art. 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, e do art. 56 do Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serão consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto nº 2181.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra de 17/03/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 17/3/2001, Página 1 (Publicação Original)