Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 89, DE 27 DE MARÇO DE 2000 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 89, DE 27 DE MARÇO DE 2000

Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade que deverá instruir o refinanciamento das dívidas de responsabilidade dos Municípios, cujo credor seja a União, em substituição àquele de que trata o inciso III do art. 2º da Portaria nº 344/MF, de 23 de setembro de 1999.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/03/2000


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2000, Página 14 (Publicação Original)