Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 89, DE 27 DE MARÇO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade que deverá instruir o refinanciamento das dívidas de responsabilidade dos Municípios, cujo credor seja a União, em substituição àquele de que trata o inciso III do art. 2º da Portaria nº 344/MF, de 23 de setembro de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2000, Página 14 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Ministério da Fazenda

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MUNICÍPIOS - Dívida - Débitos - Refinanciamento - União Federal - Credor - Termo de responsabilidade