Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 907, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991

EMENTA: Fixa o percentual de antecipação salarial aos trabalhadores, prevista no art. 3º, § 1º da Lei n. 8.222, de 05.09.91.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1991, Página 20555 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SALÁRIO - Reajustamento
POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIO