Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 1.030, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991

EMENTA: Fixa o percentual de antecipação salarial aos trabalhadores, prevista no art. 3º, § 1º da Lei n. 8.222, de 05.09.91.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1991, Página 24519 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SALÁRIO - Reajustamento
POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIOS