Legislação Informatizada - Dados da Norma

PARECER DE 30 DE JULHO DE 1976

EMENTA: Impossibilidade de prorrogação automática de aposentadoria por invalidez e por tempo determinado, independente de perícia médica que os justifique.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1976, Página 13564 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Ministério da Previdência e Assistência Social

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Temporária
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurados - Aposentadoria
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefícios