Legislação Informatizada - Dados da Norma

PARECER Nº 241, DE 18 DE JUNHO DE 1990

EMENTA: Aplicação do artigo 475 da CLT e do artigo 31 da CLPS a ocupante de função de confiança.Inviável.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1990, Página 12946 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Secretaria da Administração Federal-Departamento de Recursos Humanos

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APOSENR=TADO - Acumulação de Cargos
APOSENTADORIA