Legislação Informatizada - Dados da Norma

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001

EMENTA: Estabelece os procedimentos a serem observados e aplicados para a formulação do pedido de parcelamento convencional, Administrativo e da Dívida Ativa, e a formalização do respectivo processo, de acordo com a MP nº 2060-2/2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/2001, Página 34 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Instituto Nacional do Seguro Social

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - Crédito previdenciário - Parcelamento
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Créditos - Dívida ativa - Parcelamento