Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 23, DE 2021

EMENTA: Cria a Advocacia da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/7/2021, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Diretoria-Geral (DG). Advocacia da Câmara dos Deputados - Criação - Competência - Assessoramento jurídico - Assessoramento técnico - Elaboração - Documento - Elaboração - Revisão - Ato normativo interno - Acompanhamento - Processo judicial - Processo administrativo - Subsídio - Defesa jurídica - Defesa extrajudicial - União - Encaminhamento - Advocacia-Geral da União (AGU) - Informação judicial - Mandado de segurança - Habeas data - Habeas corpus - Recebimento - Citação (direito processual) - Intimação - Função comissionada - Transformação - Remanejamento - Criação - Advogado da Câmara dos Deputados - Atribuição - (carreira pública) - Diretoria-Geral (DG). Assessoria Técnica da Diretoria-Geral (ATEC/DG) - Diretoria Administrativa (DIRAD). Assessoria Jurídica (ASJUR/DIRAD) - Departamento de Pessoal (DEPES). Assessoria Jurídica (ASJUR) - Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL). Serviço de Apoio Jurídico (SERAJ) - Extinção