CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

PORTARIA Nº 21, DE 18/02/2013

Regulamenta a concessão de auxílio pré-escolar aos servidores da Câmara dos Deputados.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 147, da Resolução nº 20, de 1971, tendo em vista o disposto no Ato da Mesa nº 82, de 31 de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O auxílio pré-escolar concedido aos dependentes dos servidores da Câmara dos Deputados, fixado com base na média regional dos montantes cobrados por instituições de ensino próprias da faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade e fração, corresponde aos valores constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O pagamento do benefício, quando da inscrição do dependente, será proporcional ao número de dias do mês em que verificada a condição de beneficiário, contados a partir da data do protocolo do requerimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Em 18/02/2013

ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA

Diretor-Geral.

ANEXO

(Anexo com redação dada pelo Anexo à Portaria nº 5, de 19/2/2025)