O Diretor do Departamento de Polícia Legislativa Federal da Câmara dos Deputados (Depol), no uso de suas atribuições dispostas na Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 2003, nos arts. 129 e 253, ambos da Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1971, e nos arts. 267 e seguintes da Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1989 (RICD) e

     CONSIDERANDO o disposto no subitem 4.3.5 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90069/2024, RESOLVE:

     Art. 1º Criar Comissão para a realização dos testes previstos no Edital do Pregão Eletrônico nº 90069/2024, com o objetivo de verificar a eficácia e adequação do equipamento às atividades policiais desempenhadas pelo Departamento de Polícia Legislativa Federal. Parágrafo único. Ficam designados os policiais legislativos federais Antonio Augusto Zumba Seabra, ponto 7942, Kassius Sebastiam Martins Guimarães, ponto 7127 e Samuel da Silva Ribeiro, ponto 7458, para comporem a Comissão descrita no caput.

     Art. 2º Compete à Comissão, dentre outras atribuições:

     I - Coordenar a execução dos testes, conforme critérios estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico nº 90069/2024;

     II - Convocar policiais legislativos federais para participarem dos testes e

     III - Apresentar relatório circunstanciado sobre os procedimentos realizados, concluindo pela aprovação ou rejeição das amostras testadas.

     Art. 3º Os trabalhos da Comissão não serão remunerados e desenvolver-se-ão a título de serviços relevantes, em horário normal de trabalho de seus membros, sem prejuízo das suas atividades institucionais.

     Art. 4º A Comissão será considerada automaticamente extinta após a conclusão do processo licitatório e entrega dos equipamentos de responsabilidade da contratada à Câmara dos Deputados.

     Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PAUL PIERRE DEETER
Diretor