Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/11/2021 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/11/2021
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de 2019, que "institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências".
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de 2019, do Sr. André de Paula e outros, que "institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências", e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
lI - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 1° de dezembro, quarta-feira, às 14h, no Plenário 3 do Anexo II.
Brasília, 30 de novembro de 2021.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 30/11/2021, Página 3 (Publicação Original)