Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/12/2019 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/12/2019

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, que "dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 1946, a Lei nº 8.029, de 1990, a Lei nº 8.315, de 1991, a Lei nº 8.706, de 1993 e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional".

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional".

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 17 de dezembro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 19/12/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/12/2019, Página 17 (Publicação Original)