Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências", e

     Resolve

     I - designar para compô-la na forma indicada pelas Lideranças os Deputados constantes na relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 24 de setembro, quinta-feira, às 9 horas, no Plenário 14 do Anexo II.

     Brasília, 22 de setembro de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 2.960/15

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: André Moura, Ezequiel Teixeira, Julio Lopes, Manoel Junior, Renato Molling, Ricardo Teobaldo, Valdir Colatto, 4 vagas.
     Suplentes: Benito Gama, 10 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Enio Verri, João Carlos Bacelar, José Mentor, Milton Monti, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, 2 vagas.
     Suplentes: Wellington Roberto, 7 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Bruno Araújo, Evandro Gussi, Luiz Carlos Hauly, Nilson Leitão, 2 vagas.
     Suplentes: 6 vagas.

PDT

     Titular: Marcos Rogério.
     Suplente: 1 vaga.

PTdoB

     Titular: 1 vaga
     Suplente: 1 vaga.