Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/02/2012 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/02/2012
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º do Regimento Interno para o Requerimento de Instituição da CPI nº 7, de 2011, da Sra. Liliam Sá e outros, esta Presidência dá ao conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
A Comissão será composta de 30 (trinta) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33, combinado com o § 5° do art. 35, todos do Regimento Interno.
Brasília, 9 de fevereiro de 2012.
MARCO MAIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/2/2012, Página 1979 (Publicação Original)