Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/06/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/06/2011
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Civil (revoga a Lei nº 5.869, de 1973).
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973.
A Comissão será composta de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 15 de junho de 2011.
Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/6/2011, Página 30714 (Publicação Original)