Nos temos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal", e resolve: 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 26 de novembro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 12 do Anexo II.

Brasília, 26 de novembro de 2008.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da desvinculação de receitas da união incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares:
Antônio Andrade,
Antonio Carlos Biffi,
Carlos Abicalil,
João Leão,
Lelo Coimbra,
Milton Monti,
Nazareno Fonteles,
Pedro Chaves, uma vaga.
Suplentes:
Virgílio Guimarães,
Waldir Maranhão, 7 vagas

PSDB/DEM/PPS

Titulares:
Humberto Souto,
Lobbe Neto, Luiz Carreira,
Paulo Bornhausen,
Raimundo Gomes de Matos.
Suplentes:
5 vagas.

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Titulares:
Rogério Marinho, uma vaga.
Suplentes:
2 vagas.

PV

Titular:
Edson Duarte
Suplente:
Sarney Filho.

PRB

Titular:
Cleber Verde
Suplente:
Walter Brito Neto