CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

ATO DA MESA Nº 95, DE 11/04/2013

Fixa a competência dos membros da Mesa Diretora.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com fundamento no art. 14, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, resolve:

Art. 1º Compete aos membros da Mesa Diretora, dentre outras atribuições:

I - Presidente:

a) supervisionar os trabalhos e a manutenção da ordem;

b) distribuir matérias e assuntos gerais;

II - Primeiro-Vice-Presidente:

a) analisar os requerimentos de informação às autoridades, preliminarmente à deliberação da Mesa Diretora da Casa, proferindo parecer opinativo sobre seu encaminhamento;

b) analisar e proferir parecer sobre outras matérias que lhe forem distribuídas;

III - Segundo-Vice-Presidente:

a) analisar os requerimentos de reembolso de despesas médico-hospitalares decorrentes de assistência médica ou cirúrgica, prestada à pessoa do deputado federal, preliminarmente à deliberação da Mesa Diretora da Casa, proferindo parecer opinativo;

b) gerir o fomento da interação institucional entre a Câmara dos Deputados e os órgãos do Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (interação legislativa), com vistas a desenvolver sistematicamente a ação legislativa, tendo como adjunto o Quarto-Suplente da Mesa Diretora;

c) analisar e proferir parecer sobre outras matérias que lhe forem distribuídas;

IV - Primeiro-Secretário: superintender os serviços administrativos da Câmara dos Deputados;

V - Segundo-Secretário;

a) exercer as atribuições de Secretário da Ordem do Congresso Nacional;

b) representar a Câmara dos Deputados em suas relações com as Embaixadas;

c) supervisionar o programa de estágio universitário;

d) supervisionar o serviço de apoio aos parlamentares quanto à emissão de passaporte;

e) gerenciar os serviços necessários à concessão do Prêmio "Dr. Pinotti-Hospital Amigo da Mulher", definir as características do diploma e assiná-lo, junto com o Presidente da Câmara dos Deputados;

f) gerenciar os serviços referentes à medalha "Mérito Legislativo Câmara dos Deputados";

g) superintender as ações e campanhas da Câmara dos Deputados nos perfis institucionais em redes sociais, em especial aquelas desenvolvidas nas contas corporativas; (Alínea acrescida pelo Ato da Mesa nº 204, de 23/10/2017)

VI - Terceiro-Secretário:

a) examinar, preliminarmente à decisão da Mesa Diretora, os requerimentos de Deputados sobre licença e justificação de faltas;

b) autorizar, previamente ao afastamento do Deputado, o uso da cota parlamentar para o reembolso das despesas com passagem aéreas, cumprida as formalidades previstas no art. 228 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;

VII - Quarto-Secretário:

a) supervisionar o sistema habitacional da Câmara dos Deputados;

b) distribuir as unidades residenciais a Deputados;

c) propor à Mesa Diretora a compra, venda, construção e locação de imóveis; e

d) encaminhar à Diretoria-Geral concessão de auxílio-moradia aos Deputados que não residam em imóveis funcionais.

Parágrafo único. Para o fomento da interação legislativa, previsto no inciso III deste artigo, a Câmara dos Deputados colocará à disposição do Segundo-Vice-Presidente todos os recursos necessários, especialmente os do Centro de Informática, da Secretaria de Comunicação Social, dos órgãos de assessoramento institucional e da Diretoria Legislativa.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Ficam revogados os Atos da Mesa nºs. 66, de 1993, 84, de 2001, e 72, de 2013.

Sala de Reuniões, em 11 de abril de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente

ATO DA MESA - ref. competências dos membros da Mesa Diretora

A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 26 de fevereiro do corrente, resolveu baixar o Ato da Mesa n° 95, de 2013, que "fixa a competência dos membros da Mesa Diretora".

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Henrique Eduardo Alves, Presidente; André Vargas, Primeiro Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro Secretário; Simão Sessim, Segundo Secretário; Maurício Quintella Lessa, Terceiro Secretário; e Biffi, Quarto Secretário.

Sala de Reuniões, em 11 de abril de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente