CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
ATO DA MESA Nº 53, DE 20/2/1997
Altera o Ato da Mesa nº 120, de 1995, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada para R$20.000,00 (vinte mil reais) a verba mencionada no art. 1º do Ato da Mesa nº 120 , de 19 de janeiro de 1995.
Parágrafo único. O anexo ao Ato da Mesa nº 120 , de 1995, fica acrescido dos níveis SP19 e SP20.
Art. 2º É facultado ao Deputado atribuir ao Secretário Parlamentar, Gratificação de Representação de Gabinete, correspondente a 100% (cem por cento) sobre os níveis constantes do Anexo do Ato da Mesa nº 62, de 1997, respeitado o limite da dotação de cada gabinete parlamentar. (Artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 71, de 28/8/1997)
Art. 3º A movimentação dos níveis dos SPs somente surtirá efeito a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente à indicação, vedada qualquer retroação. (Artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 71, de 28/8/1997)
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1997.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 20 de fevereiro de 1997.
MICHEL TEMER,
Presidente.
Heráclito Fortes, Primeiro-Vice-Presidente
Severino Cavalcanti, Segundo-Vice-Presidente
Ubiratan Aguiar, Primeiro-Secretário
Nelson Trad, Segundo-Secretário
Paulo Paim, Terceiro-Secretário
Efraim Morais, Quarto-Secretário
ANEXO I
(Art. 1º, Parágrafo Único, Ato da Mesa nº 53, de 1997)
(Anexo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 63, de 5/4/2001)
Total da Verba - R$25.000,00
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Nível |
Vencimento |
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SP-01 |
150,00 |
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SP-02 |
200,00 |
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SP-03 |
250,00 |
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SP-04 |
300,00 |
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SP-05 |
350,00 |
|
SP-06 |
400,00 |
|
SP-07 |
450,00 |
|
SP-08 |
500,00 |
|
SP-09 |
550,00 |
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SP-10 |
600,00 |
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SP-11 |
650,00 |
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SP-12 |
700,00 |
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SP-13 |
750,00 |
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SP-14 |
800,00 |
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SP-15 |
850,00 |
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SP-16 |
900,00 |
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SP-17 |
950,00 |
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SP-18 |
1.000,00 |
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SP-19 |
1.100,00 |
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SP-20 |
1.250,00 |
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SP-21 |
1.500,00 |
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SP-22 |
1.600,00 |
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SP-23 |
1.750,00 |
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SP-24 |
1.850,00 |
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SP-25 |
2.000,00 |
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SP-26 |
2.500,00 |