CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
ATO DA MESA Nº 41, DE 29/8/1996
Atualiza a Tabela de Remuneração dos Cargos de Natureza Especial - CNE, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º A remuneração dos Cargos de Natureza Especial a que se refere a Resolução nº 51 , de 1993, passa a vigorar na forma do Anexo a este Ato. ("Caput" do artigo com redação dada pelo Ato da Mesa n° 29, de 2/12/1999)
Parágrafo único. A Representação Mensal será calculada observando-se os percentuais previstos no Anexo II da Resolução nº 21 , de 1992, prevalecendo, a partir do CNE-10, os valores constantes do Anexo deste Ato, se mais vantajosos.
Art. 2º O servidor investido em função comissionada poderá optar pela remuneração do cargo em comissão de natureza especial correspondente, na forma do Anexo a este Ato.
Art. 3º As parcelas que compõem a remuneração dos cargos de natureza especial serão reajustadas na mesma época e pelo mesmo índice de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos civis da União.
Art. 4º (Revogado pelo Ato da Mesa nº 121, de 9/5/2002)
Parágrafo Único. (Revogado pelo Ato da Mesa nº 121, de 9/5/2002)
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 29 de agosto de 1996.
LUÍS EDUARDO,
Presidente
ATO DA MESA Nº 41/96
ANEXO
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - CNE
I - CNE DE RECRUTAMENTO AMPLO
|
NÍVEL |
PARCELAS |
VALOR |
|
CNE-07 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
616,97 678,67 1.700,00 1.591,78 4.587,42 |
|
CNE-08 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
616,97 678,67 1.280,00 1.443,71 4.019,35 |
|
CNE-09 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
616,97 678,67 960,00 1.375,84 3.661,48 |
|
CNE-10 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
308,48 339,33 1.135,44 960,61 2.743,86 |
|
CNE-11 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
308,48 339,33 971,57 853,88 2.473,27 |
|
CNE-12 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
205,66 226,23 920,81 747,14 2.099,84 |
|
CNE-13 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
205,66 226,23 756,94 640,41 1.829,24 |
|
CNE-14 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
154,24 169,66 649,66 533,67 1.507,23 |
|
CNE-15 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
154,24 169,66 485,79 426,96 1.236,65 |
|
II - CNE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO |
||
|
NÍVEL |
PARCELAS |
VALOR |
|
CNE-01 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
616,97 678,67 2.400,00 2.332,15 6.027,79 |
|
CNE-02 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
616,97 678,67 2.160,00 1.937,28 5.392,92 |
|
CNE-03 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
616,97 678,67 2.000,00 1.937,28 5.232,92 |
|
CNE-04 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
616,97 678,67 1.700,00 1.591,78 4.587,42 |
|
CNE-05 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
616,97 678,67 1.280,00 1.443,71 4.019,35 |
|
CNE-06 |
Vencimento Adicional de PL Representação Mensal Gratificação de Atividade Legislativa - GAL Total da Remuneração |
616,97 678,67 990,00 1.375,84 3.661,48 |
|
III - CORRESPONDÊNCIA |
||
|
|
CNE |
FC |
|
1 |
EFETIVO |
FC-10 |
|
2 |
EFETIVO |
FC-09 |
|
3 |
EFETIVO |
FC-08 |
|
4 |
EFETIVO |
FC-07 |
|
5 |
EFETIVO |
FC-06 |
|
6 |
EFETIVO |
FC-05 |
|
7 |
RECRUTAMENTO AMPLO |
FC-07 |
|
8 |
RECRUTAMENTO AMPLO |
FC-06 |
|
9 |
RECRUTAMENTO AMPLO |
FC-05 |
|
10 |
RECRUTAMENTO AMPLO |
FC-04 |
|
11 |
RECRUTAMENTO AMPLO |
FC-03 |
|
12 |
RECRUTAMENTO AMPLO |
FC-02 |
|
13 |
RECRUTAMENTO AMPLO |
FC-01 |
|
14 |
RECRUTAMENTO AMPLO |
- |
|
15 |
RECRUTAMENTO AMPLO |
- |