CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

ATO DA MESA Nº 32, DE 22/1/1992

Dispõe sobre o auxílio-moradia.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º O valor do auxílio-moradia fica alterado para Cr$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil cruzeiros). (Valor alterado, no mês de março de 1992, para Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), por força do Ato da Mesa n° 34, de 31/3/1992)

Art. 2º O efeitos financeiros deste ato vigoram a partir de 1º de janeiro de 1992.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 22 de janeiro de 1992.

IBSEN PINHEIRO,

Presidente