CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

ATO DA MESA Nº 19, DE 9/10/1991

Regulamenta disposições da Resolução nº 5, de 1991 e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Resolução nº 5, de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º A estrutura organizacional da Câmara dos Deputados conta, nos termos do art. 1º da Resolução nº 5, de 1991, com 3.998 (três mil, novecentos e noventa e oito) cargos distribuídos na forma do Anexo I.

Parágrafo único. As categorias funcionais não previstas no Anexo I deste Ato constituem categorias em extinção.

Art. 2º Os cargos extintos pela Resolução nº 5 , de 1991, são os estabelecidos no Anexo II.

Art. 3º A distribuição dos cargos a que se refere o art. 1º, por órgãos e categorias funcionais, é fixada na forma do Anexo III.

Art. 4º Os cargos vagos e os que vierem a vagar, transformados por força do artigo 3º da Resolução nº 5, de 1991, serão, através de Ato da Mesa, distribuídos por categorias funcionais a serem indicados pelo Diretor-Geral, obedecido o disposto no art. 1º.

Art. 5º A lotação de servidor em qualquer dos órgãos da estrutura organizacional será encaminhada, através de processo e em formulário próprio, ao Diretor do Departamento de Pessoal, a quem compete proceder a análise do pedido.

Parágrafo único. Após a análise e registro realizado pelo órgão responsável pelo controle de lotação, o despacho conclusivo será publicado no Boletim Administrativo.

Art. 6º Fica proibida a lotação de servidor, sob qualquer pretexto, de forma a exceder os limites estabelecidos neste Ato.

Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigo, implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável nos termos da legislação em vigor.

Art. 7º A lotação de servidores em Gabinetes de Membros da Mesa, Suplentes de Secretários, Lideranças de partidos políticos, do Governo, da Maioria e Minoria dar-se-á para o exercício de cargos em comissões e funções comissionadas, salvo autorização contrária do Primeiro Secretário. (Artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 9, de 1/4/2003)

Art. 8º Os servidores lotados em gabinetes de membros da Mesa, Suplentes de Secretários, Lideranças de Partidos Políticos, do Governo, da Maioria e da Minoria e à disposição de programas sociais, sindicatos e associações; os cedidos a outros órgãos da administração pública, e os ocupantes de cargo da Categoria Funcional de Adjunto Parlamentar, constituirão lotação especial junto ao Departamento de Pessoal.

Art. 9º Os órgãos que tiverem lotação que exceda aos limites estabelecidos neste Ato, deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Ato, colocar os servidores excedentes à disposição do Departamento de Pessoal para relotação.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, inclusive quanto ao prazo estabelecido, implicará para os servidores excedentes a perda do direito à percepção da Gratificação de Atividade Legislativa.

Art. 10. Ao Departamento de Pessoal compete a fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 11. O registro e o controle da lotação de que trata este Ato é de competência do Departamento de Pessoal.

Art. 12. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 9 de outubro de 1991.

Deputado IBSEN PINHEIRO,

Presidente.

1. ANEXO I

(Art. 1º do Ato da Mesa nº 19, de 1991)

Cargos da Estrutura Organizacional

Administrador .............................................................. . Analista de O&M&S........................................................ Analista de Sistemas ........................................................ Arquiteto .......................................................................... Assistente Social ............................................................. Assistente Técnico ........................................................... Contador .......................................................................... Enfermeiro ....................................................................... Engenheiro ...................................................................... Farmacêutico ................................................................... Inspetor de Segurança Legislativa .................................. Médico ............................................................................ Pedagogo ......................................................................... Psicólogo ......................................................................... Revisor Legislativo ........................................................ Taquígrafo Legislativo .................................................... Técnico em Comunicação Social .................................... Técnico em Documentação e Informação Legislativa..... Técnico em Material e Patrimônio .................................. Técnico Legislativo ......................................................... Agente de Conservação e Restauração ............................ Agente de Encadernação e Douração .............................. Agente de Segurança Legislativa .................................... Agente de Serviços Legislativos / Arquitetura e Engenharia ...................................................................... Agente de Serviços Legislativos / Atendimento.............. Agente de Serviços Legislativos / Comunicação e Informação ...................................................................... Agente de Serviços Legislativos / Especiais.................. Agente de Serviços Legislativos / Paramédicos............. Agente de Transporte Legislativo / Condução de Veículos .......................................................................... Agente de Transporte Legislativo / Mecânica de Veículos............................................................................ Assistente Administrativo ............................................... Auxiliar de Processamento de Dados .............................. Fisioterapeuta .................................................................. Operador de Audiovisual ................................................ Operador de Computador ................................................ Operador de Máquinas .................................................... Programador ....................................................................

24 11 30 11 05 208 53 07 13 02 61 70 02 07 15 154 63 142 62 802 22 23 300 113 761 45 08 69 253 33 424 15 03 43 10 104 30

Total ...................................................................

3998

5. ANEXO II

(Art. 2º do Ato da Mesa nº 19, de 1991)

Nº de Cargos	Nível	Denominação
450 61	Superior Superior	Técnico Legislativo Inspetor de Segurança Legislativa

ANEXO III

(Art. 3º do Ato da Mesa nº 19, de 1991)

6. LOTAÇÃO POR ÓRGÃO E CATEGORIAS FUNCIONAIS

1. DIRETORIA-GERAL

1.1 - Gabinete

1.2 - Assessoria Técnica

1.3 - Comissão de Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados

1.4 - Auditoria Interna

1.5 - Coordenação de Segurança Legislativa

1.6 - Coordenação de Apoio Parlamentar

1.7 - Coordenação de Habitação

1.8 - Departamento Médico

2 - Secretaria-Geral da Mesa

3 - Assessoria de Divulgação e Relações Públicas

4 - Diretoria Administrativa

4.1 - Gabinete

4.2 - Departamento de Pessoal

4.3 - Departamento de Material e Patrimônio

4.4 - Departamento de Administração

4.5 - Departamento de Finanças e de Controle Interno

5 - Diretoria Legislativa

5.1 - Gabinete

5.2 - Assessoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

5.3 - Assessoria Legislativa

5.4 - Centro de Documentação e Informação

5.5 - Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação

5.6 - Departamento de Comissões

5.6.1 - Coordenação de Comissões Permanentes

5.6.2 - Coordenação de Comissões Temporárias

5.6.3 - Serviço de Comissões Parlamentares de Inquérito

5.6.4 - Serviço de Comissões Especiais

5.6.5 - Comissões Permanentes

5.6.5.1 - Comissão de Agricultura e Política Rural

5.6.5.2 - Comissão C & T, Comunicação e Informática

5.6.5.3 - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

5.6.5.4 - Comissão de Defesa do Consumidor / Meio Ambiente / Minorias

5.6.5.5 - Comissão de Economia, Indústria e Comércio

5.6.5.6 - Comissão de Educação, Cultura e Desperto

5.6.5.7 - Comissão de Finanças e Tributação

5.6.5.8 - Comissão de Minas e Energia

5.6.5.9. Comissão de Seguridade Social e Família

5.6.5.10 - Comissão de Relações Exteriores

5.6.5.11 - Comissão de Defesa Nacional

5.6.5.12 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

5.6.5.13 - Comissão de Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Interior

5.6.6 - Comissão Mista de Orçamento